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abr 10 2008

Nova lei restringe comprovação de experiência de candidatos

Fonte: Vagas.com 

No último dia 10 de março, o Governo Federal sancionou a lei nº 11.644, que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 442-A. Este novo artigo impede que as empresas exijam dos candidatos a comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.

Segue abaixo o texto na íntegra do novo artigo, publicado no portal da Presidência da República, para que você possa adequar o conteúdo das vagas divulgadas à nova legislação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli

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7 comentários

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  1. lgchiaretto

    miha opinião ???

    isso nao muda nada não !!

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  2. Fabio A de Amorim

    Acho esta Lei extramamente positiva!

    Mas, vivemos em um país que existe o conceito de “Lei que PEGA e Lei que NÂO PEGA”… o que é um absurdo! Lei não é pra pegar, pra dar certo ou não…. Lei é para se Cumprir!

    Diante disso, creio que, na prática, infelizmente esta Lei não “pegará”, não será cumprida como deveria. Brasileiro dá a porra do “jeitinho” em tudo! (Sic!).

    Abraços!
    Fábio A. de Amorim

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  3. Rodrigo Farias

    Rapaz, eu concordo plenamente com Fabio.

    Eu acho que essa Lei nao vai pegar, porque as empresas vao tentar “caçar” à todo custo gente com experiência.

    Vão continuar exigindo experiência, infelizmente.

    Abraço

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  4. Marco Filippetti

    Tb concordo, mas torço para que esta lei realmente seja cumprida! Muito interessante esta iniciativa!!

    Marco.

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  5. Rafael Carvalho

    Eu torço mais ainda
    Recem formado em Eng de Telecom, com CCNA. Mesmo assim só tomo na cara

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  6. Eduardo R.

    Nao vejo mudanca nenhuma.
    Nao e’ por causa de uma lei que o empregador vai deixar de exigir experiencia previa se o cargo precisa de uma pessoa com experiencia suficiente para entrar na empresa e ja poder executar todas as funcoes!
    Se for levar a lei a serio, todas as empresas que precisam de gente com mais de 6 meses de experiencia teriam que fazer um gigantesco investimento em treinamento toda vez que recrutasse alguem.

    O que eu acho que ajudaria aqueles que nao tem experiencia suficiente, seria de alguma forma incentivar as empresas na contratacao de trainees/analistas jr, etc…

    Na minha opiniao =)

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  7. ferrugem

    De acordo com nosso querido Aurélio, segue:

    Lei [Do lat. lege.]
    Substantivo feminino.
    1.Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento.

    Se no nosso país, lei fosse tratada da forma como realmente diz o nome, as coisas seriam bem melhores! E o pior.. As leis não funcionam de forma igual para todos… Triste!

    Abraços à todos!!!

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