Nova lei restringe comprovação de experiência de candidatos

Fonte: Vagas.com 

No último dia 10 de março, o Governo Federal sancionou a lei nº 11.644, que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 442-A. Este novo artigo impede que as empresas exijam dos candidatos a comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.

Segue abaixo o texto na íntegra do novo artigo, publicado no portal da Presidência da República, para que você possa adequar o conteúdo das vagas divulgadas à nova legislação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli



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7 comentários

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  1. miha opinião ???

    isso nao muda nada não !!

  2. Acho esta Lei extramamente positiva!

    Mas, vivemos em um país que existe o conceito de “Lei que PEGA e Lei que NÂO PEGA”… o que é um absurdo! Lei não é pra pegar, pra dar certo ou não…. Lei é para se Cumprir!

    Diante disso, creio que, na prática, infelizmente esta Lei não “pegará”, não será cumprida como deveria. Brasileiro dá a porra do “jeitinho” em tudo! (Sic!).

    Abraços!
    Fábio A. de Amorim

  3. Rapaz, eu concordo plenamente com Fabio.

    Eu acho que essa Lei nao vai pegar, porque as empresas vao tentar “caçar” à todo custo gente com experiência.

    Vão continuar exigindo experiência, infelizmente.

    Abraço

  4. Tb concordo, mas torço para que esta lei realmente seja cumprida! Muito interessante esta iniciativa!!

    Marco.

  5. Eu torço mais ainda
    Recem formado em Eng de Telecom, com CCNA. Mesmo assim só tomo na cara

  6. Nao vejo mudanca nenhuma.
    Nao e’ por causa de uma lei que o empregador vai deixar de exigir experiencia previa se o cargo precisa de uma pessoa com experiencia suficiente para entrar na empresa e ja poder executar todas as funcoes!
    Se for levar a lei a serio, todas as empresas que precisam de gente com mais de 6 meses de experiencia teriam que fazer um gigantesco investimento em treinamento toda vez que recrutasse alguem.

    O que eu acho que ajudaria aqueles que nao tem experiencia suficiente, seria de alguma forma incentivar as empresas na contratacao de trainees/analistas jr, etc…

    Na minha opiniao =)

  7. De acordo com nosso querido Aurélio, segue:

    Lei [Do lat. lege.]
    Substantivo feminino.
    1.Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento.

    Se no nosso país, lei fosse tratada da forma como realmente diz o nome, as coisas seriam bem melhores! E o pior.. As leis não funcionam de forma igual para todos… Triste!

    Abraços à todos!!!

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